Comunicado de imprensa 19/212

Conselho de Administração do FMI conclui a primeira avaliação do acordo alargado com Angola e aprova o desembolso de USD 248,15 milhões

12 de junho de 2019

• Após a decisão do Conselho de Administração, o total de desembolsos do FMI a Angola ascende a cerca de USD 1,24 mil milhões.
• O programa de reformas de Angola, apoiado pelo FMI, objetiva restaurar a sustentabilidade externa e orçamental e assentar as bases para o crescimento económico sustentável e diversificado, liderado pelo setor privado.

Em 12 de junho de 2019, o Conselho de Administração do Fundo Monetário Internacional (FMI) concluiu a primeira avaliação do programa económico de Angola apoiado por um acordo alargado ao abrigo do Programa de Financiamento Ampliado (EFF, na sigla em inglês) [1]. A conclusão desta avaliação permite a liberação de DSE 179 milhões (cerca de USD 248,15 milhões), perfazendo um total de DSE 894 milhões (cerca de USD 1,24 mil milhões) em desembolsos ao abrigo do acordo alargado. O Conselho aprovou também o pedido das autoridades para a dispensa pelo não cumprimento de um critério de desempenho contínuo sobre a não acumulação de atrasados de pagamentos externos.

O acordo de três anos com Angola foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 7 de dezembro de 2018, no montante de DSE 2,673 mil milhões (cerca de USD 3,7 mil milhões na data da aprovação), o que equivale a 361% da quota de Angola (ver Comunicado de Imprensa n.º 18/463.

Ao concluírem-se as discussões do Conselho de Administração sobre o programa económico de Angola, o Sr. David Lipton, Primeiro Subdiretor-Geral e presidente em exercício do Conselho, emitiu a seguinte declaração:

“As autoridades angolanas demonstraram um forte compromisso para com as políticas do programa apoiado pelo FMI. Contudo, uma conjuntura externa mais frágil, especialmente a elevada volatilidade dos preços internacionais do petróleo bruto, coloca desafios aos seus esforços de reformas. As autoridades estão a reagir com determinação, tendo aprovado um orçamento retificativo conservador para 2019.

A consolidação orçamental prosseguirá em 2019, no âmbito do orçamento retificativo aprovado recentemente. Tal é apoiado por um envelope de despesas também conservador, que preserva os gastos sociais, e pela mobilização de receitas não petrolíferas, inclusive através da adoção do imposto sobre o valor acrescentado em meados de 2019. Uma orientação orçamental prudente e o cumprimento da estratégia de gestão da dívida publicada recentemente são passos importantes para assegurar a sustentabilidade da dívida. As autoridades estão empenhadas em eliminar gradualmente os subsídios e em regularizar os atrasados de pagamentos. Estão também a lançar um programa de transferências de renda para atenuar as repercussões das reformas sobre os mais vulneráveis. Com o apoio da assistência técnica do FMI e dos seus parceiros de desenvolvimento, as autoridades estão a tomar medidas para fortalecer a gestão das finanças públicas, melhorar a alocação dos escassos recursos públicos e reforçar a formulação e a implementação de políticas orçamentais.

Reforçar a flexibilidade cambial e eliminar as restrições remanescentes nos mercados cambiais são medidas ainda necessárias para restaurar a competitividade externa e facilitar a formação de preços de mercado. Uma política monetária mais restritiva ajudará a apoiar o regime de câmbio flexível e a manter a inflação sob controlo.

Salvaguardar a estabilidade do setor financeiro é crucial para o êxito do programa. As autoridades estão em vias de ultimar um plano estratégico para a restruturação do maior banco público de Angola. Estão também a desenvolver uma estratégia para determinar qual é o grau apropriado de participação do Estado no setor bancário, limitar os riscos orçamentais e a interferência política, aumentar a eficiência da banca e melhorar a governação. Uma avaliação da qualidade dos ativos dos 12 maiores bancos ajudará a determinar as eventuais necessidades de recapitalização e restruturação dos bancos públicos e privados. Espera-se que o lançamento de um novo quadro de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo contribua para aliviar as pressões sobre as relações de correspondência bancária. A lei das instituições financeiras que está em vias de ser promulgada incorporará as boas práticas internacionais para fortalecer a supervisão e a resolução bancárias. As alterações à Lei do BNA irão garantir a maior autonomia do banco central, fortalecer o seu mandato e impor limites rígidos ao financiamento monetário do orçamento.

As autoridades estão a progredir nas reformas estruturais e de governação para diversificar a economia, reduzir os riscos orçamentais e a presença do Estado na economia, fomentar o desenvolvimento do setor privado e reduzir as oportunidades para corrupção. Foi promulgada recentemente a Lei da Privatização, que lança as bases para a implementação do programa de privatizações do Governo. A publicação dos relatórios anuais auditados das 15 maiores empresas públicas será reiniciada no segundo semestre de 2019.”